Flashcard FC428280
Qual é a exigência para o mandado de busca e apreensão de arma de fogo em relação à força policial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a exigência para o mandado de busca e apreensão de arma de fogo em relação à força policial?
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Resposta
O mandado deve incluir a determinação de auxílio de força policial para a apreensão, manuseio e transporte da arma por agente habilitado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 426. - O mandado de busca e apreensão de arma de fogo deverá conter, expressamente, a determinação de auxílio de força policial, para possibilitar a apreensão, o manuseio e o transporte da arma de fogo por agente habilitado.
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