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Como deve ser enviado o mandado de busca e apreensão de autos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como deve ser enviado o mandado de busca e apreensão de autos?
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Resposta
O mandado deve ser remetido diretamente às CCM ou ao NAROJA por malote digital, independentemente da comarca.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 428. - O mandado de busca e apreensão de autos deverá ser remetido diretamente às CCM ou ao NAROJA, por malote digital, independentemente da comarca em que se localizem, enquanto os sistemas informatizados não permitirem a expedição de mandados para esse fim.
Parágrafo único. Em caso de apreensão, os autos serão devolvidos pelo Encarregado ou pelo Responsável Administrativo, por meio do serviço de malote, quando o Juízo prolator da ordem se localizar em outra comarca ou em fórum regional diverso.
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