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Quais informações devem constar no mandado de prisão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais informações devem constar no mandado de prisão?
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Resposta
O mandado de prisão deve indicar o endereço exato da diligência e incluir a ordem de arrombamento, além da autorização para solicitar apoio de força policial para o transporte do preso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 430. - O mandado de prisão deverá indicar o endereço exato da diligência e poderá ser cumprido em qualquer horário, em dias úteis ou não úteis, desde que observadas as restrições concernentes à inviolabilidade do domicílio previstas na Constituição da República.
Parágrafo único. Deverá constar expressamente, no mandado de prisão, a ordem de arrombamento, bem como autorização para a solicitação de apoio de força policial que será responsável pelo transporte do preso.
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