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O que deve ser feito com o preso após o cumprimento do mandado?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

De acordo com o assunto Legislação Específica dos Tribunais Estaduais: Código de Normas da CGJ do Estado do Rio de Janeiro Parte Judicial (Provimento nº 83/2022), responda:

O que deve ser feito com o preso após o cumprimento do mandado?
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Resposta

O preso deve ser apresentado imediatamente na Delegacia Policial da área onde ocorreu a prisão.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 431. - Cumprido o mandado, o preso deverá ser apresentado imediatamente na Delegacia Policial da circunscrição que abrange o endereço da prisão.

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