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Qual é a obrigação do OJA ao apresentar o preso ao policial civil?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a obrigação do OJA ao apresentar o preso ao policial civil?
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Resposta
O OJA deve entregar uma via do mandado de prisão ao policial civil e obter um recibo na via do OJA.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 432. - O OJA deverá apresentar o preso ao policial civil, que receberá uma via do mandado de prisão e passará recibo na via do OJA.
Parágrafo único. Não é necessário que o OJA aguarde a elaboração de Boletim de Ocorrência.
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