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Qual é a obrigação do OJA em relação ao auto de prisão circunstanciado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a obrigação do OJA em relação ao auto de prisão circunstanciado?
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Resposta
O OJA deve elaborar um auto de prisão circunstanciado contendo informações sobre os policiais envolvidos, as condições do preso e a devolução do mandado ao Juízo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 433. - O OJA deverá lavrar auto de prisão circunstanciado, com o nome e a matrícula dos policiais e o número da viatura que prestaram apoio, o horário que a diligência foi realizada, as condições físicas do preso, o nome e a matrícula do policial civil que recebeu o preso e a indicação de que o policial civil firmou recibo, e devolverá o mandado imediatamente ao Juízo emitente.
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