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Qual é a obrigação do encarregado pela CCM ou do responsável administrativo pelo NAROJA ao receber o alvará de soltura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a obrigação do encarregado pela CCM ou do responsável administrativo pelo NAROJA ao receber o alvará de soltura?
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Resposta
Eles devem providenciar a distribuição imediata do alvará de soltura ao OJA plantonista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 434. - O encarregado pela CCM ou o responsável administrativo pelo NAROJA, ao receber o alvará de soltura e os documentos que o instruem, providenciará imediatamente a sua distribuição ao OJA plantonista.
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