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Qual é a finalidade da carta precatória expedida pelo chefe de serventia no Estado do Rio de Janeiro?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a finalidade da carta precatória expedida pelo chefe de serventia no Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta
A carta precatória é expedida para efetivar a soltura fora do Estado e para o cumprimento de mandados de prisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 439. - O chefe de serventia expedirá carta precatória tão somente para a efetivação de soltura fora do Estado do Rio de Janeiro e, ainda, para o cumprimento de mandados de prisão.
Parágrafo único. Os mandados de prisão direcionados aos réus, que já se encontram custodiados em unidades prisionais no Estado do Rio de Janeiro, deverão ser remedidos de forma eletrônica às Centrais de Cumprimento de Mandados e aos Núcleos de Auxílio Recíproco de Oficiais de Justiça Avaliadores, para cumprimento.
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