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Quais documentos devem ser anexados à carta precatória?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais documentos devem ser anexados à carta precatória?
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Resposta
Devem ser anexados o alvará de soltura, a certidão de esclarecimento, a resposta da consulta ao SARQ-POLINTER e outros documentos que a instruem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 440. - Deverão ser anexados, à carta precatória, o alvará de soltura, a certidão de esclarecimento, a resposta da consulta efetuada ao SARQ-POLINTER, e os demais documentos que o instruem.
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