Flashcard FC428294
O que deve ser feito com a deprecata após as providências necessárias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ser feito com a deprecata após as providências necessárias?
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Resposta
Ela deve ser enviada ao juízo competente para o seu cumprimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 441. - Após as providências mencionadas, a deprecata deverá ser enviada ao juízo competente para o seu cumprimento.
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