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O que deve ser feito ao receber uma carta precatória para cumprimento de alvará de soltura ou mandado de prisão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ser feito ao receber uma carta precatória para cumprimento de alvará de soltura ou mandado de prisão?
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Resposta
É necessário realizar a conferência dos documentos, confirmar sua autenticidade e certificar nos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 442. - Recebida carta precatória de outro Estado para cumprimento de alvará de soltura ou de mandado de prisão, a serventia judicial deverá realizar a conferência dos documentos que a instruem, confirmar a sua autenticidade e certificar nos autos.
Parágrafo único. É vedada a expedição de novo alvará de soltura e de novo mandado de prisão pelo juízo deprecado, a fim de evitar duplicidade de registros, devendo ser utilizados os originais que forem enviados pelo juízo deprecante, permanecendo nos autos as respectivas cópias.
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