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Quais documentos devem acompanhar o alvará de soltura e o mandado de prisão enviados pelo juízo deprecante?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais documentos devem acompanhar o alvará de soltura e o mandado de prisão enviados pelo juízo deprecante?
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Resposta
Devem ser acompanhados por uma certidão do chefe de serventia do juízo deprecado, que inclua informações como o número de distribuição da carta precatória, o número do processo do juízo emitente, a confirmação da autenticidade, a data da decisão e o nome do magistrado responsável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 443. - O alvará de soltura e o mandado de prisão enviados pelo juízo deprecante deverão ser instruídos com a certidão lavrada pelo chefe de serventia do juízo deprecado, que conterá o número de distribuição da carta precatória, o número do processo do juízo emitente, a confirmação da autenticidade, a data da decisão e o nome do magistrado que determinou seu cumprimento.
Parágrafo único. A serventia judicial deverá, ainda, realizar os procedimentos específicos para a remessa do alvará de soltura, para cumprimento.
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