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Qual é a função do contador judicial em relação à Central de Cálculos Judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função do contador judicial em relação à Central de Cálculos Judiciais?
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Resposta
O contador judicial exerce suas funções junto à Central de Cálculos Judiciais ou outra unidade designada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 444. - O contador judicial exercerá suas funções junto à Central de Cálculos Judiciais - CCJ ou a qualquer outra unidade da administração para onde for designado.
§ 1º. Nos cálculos de liquidação de sentença prolatada em autos de processo acidentário, de concessão ou de revisão de benefícios previdenciários, o contador poderá acessar e consultar os dados do sistema Dataprev.
§ 2º. No caso de inexistir a confirmação do pagamento das custas ou estas terem sido recolhidas de forma equivocada, o contador deverá devolver os autos ao juízo de origem de imediato.
§ 3º. No caso de CCJ, o contador judicial será hierarquicamente subordinado ao juiz coordenador da Central.
I - o ponto, a frequência, as férias, as licenças, bem como todas e quaisquer comunicações referentes à movimentação funcional dos serventuários, ficam a cargo do encarregado pela Central, que dará ciência ao juiz coordenador das ocorrências verificadas.
II - deverá ser observada, no ato de deferimento de férias ou licença prêmio, norma específica disciplinada pelo Tribunal.
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