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Como deve ser feita a atualização de débitos no âmbito do Poder Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como deve ser feita a atualização de débitos no âmbito do Poder Judiciário?
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Resposta
A atualização de débitos deve ser realizada conforme o índice ou fator legal adotado pelo Poder Judiciário, exceto se houver uma decisão judicial que determine a aplicação de outro índice.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 445. - A atualização de débito, seja de título judicial ou extrajudicial, será feita conforme índice ou fator legal adotado pelo Poder Judiciário, salvo se decisão judicial determinar aplicação de outro índice legal, observado, quanto ao cálculo de renda mensal inicial, para fins previdenciários, o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) ou outro que venha a ser estabelecido em legislação federal.
I - o cálculo expressará o montante do débito em unidades do índice ou aplicará o fator de modo a dispensar posterior cálculo de atualização.
II - caso haja variação diária, o cálculo adotará o índice ou fator da data de sua elaboração.
III - o cálculo deverá obedecer às regras determinadas no manual de cálculo judicial, a ser editado pela CGJ.
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