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Qual é a função do partidor judicial na Central de Partilhas Judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a função do partidor judicial na Central de Partilhas Judiciais?
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Resposta
O partidor judicial exerce suas funções na Central de Partilhas Judiciais e é subordinado ao juiz coordenador da central.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 448. - O partidor judicial exercerá suas funções junto à Central de Partilhas Judiciais - CPJ na Comarca da Capital e, nas demais comarcas, a qualquer outra unidade da administração para onde for designado.
§ 1°. No caso de Central de Partilhas Judiciais - CPJ, o partidor judicial será hierarquicamente subordinado ao juiz coordenador da central.
§ 2°. O ponto, a frequência, as férias, as licenças, bem como todas e quaisquer comunicações referentes à movimentação funcional dos serventuários da CPJ ficam a cargo do partidor judicial, que dará ciência ao juiz coordenador das ocorrências verificadas;
§ 3°. Deverá ser observada, no ato de deferimento de férias ou licença prêmio, norma específica disciplinada por este E. Tribunal.
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