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Qual é o prazo para o partidor judicial cadastrar os processos recebidos no sistema informatizado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para o partidor judicial cadastrar os processos recebidos no sistema informatizado?
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Resposta
O prazo é de 48 horas a contar da data do recebimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 449. - O partidor judicial receberá os processos judiciais devidamente relacionados em guias emitidas pelo sistema informatizado, em duas vias preenchidas corretamente, e, após, os cadastrará no sistema informatizado próprio da atribuição, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data do recebimento.
§ 1º. No caso de processo eletrônico, o envio se dará preferencialmente por intimação.
§ 2º. O partidor verificará a regularidade dos documentos e o recolhimento das custas judiciais. Caso verificado o recolhimento efetuado de forma equivocada ou não efetuado, o processo será devolvido à serventia de origem devidamente certificado.
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