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Quem exerce a função de inventariante judicial na Central de Inventariantes Judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem exerce a função de inventariante judicial na Central de Inventariantes Judiciais?
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Resposta
A função de inventariante judicial é exercida por um serventuário designado pela Corregedoria Geral da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 453. - A função de inventariante judicial será exercida por serventuário designado pela Corregedoria Geral da Justiça junto à Central de Inventariantes Judiciais - CIJ, podendo ser exercida sem prejuízo de outras atribuições.
§ 1º. No caso de Central de Inventariantes Judiciais - CIJ, o inventariante judicial é hierarquicamente subordinado ao Juiz Coordenador da Central.
I - O ponto, a frequência, as férias, as licenças, bem como todas e quaisquer comunicações referentes à movimentação funcional dos serventuários da CIJ, ficam a cargo do Inventariante Judicial, que dará ciência ao juiz coordenador das ocorrências verificadas.
II - O deferimento de férias ou licença prêmio obedecerá às normas gerais do Tribunal de Justiça.
§ 2º. O Inventariante Judicial está obrigado à assinatura do ponto diariamente. No entanto, não terá seu ponto cortado quando da ausência na serventia, desde que comprove até as 18h do dia do retorno à serventia a realização das respectivas diligências.
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