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Qual é a obrigação do Inventariante Judicial em relação ao controle financeiro do espólio?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a obrigação do Inventariante Judicial em relação ao controle financeiro do espólio?
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Resposta
O Inventariante Judicial deve manter um controle contábil atualizado sobre as entradas e saídas de recursos financeiros pertencentes ao espólio, utilizando um sistema informatizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 455. - O Inventariante Judicial adotará, quanto aos recebimentos e pagamentos relativos à inventariança, controle contábil sobre o movimento de entrada e saída de recursos financeiros pertencentes ao espólio, devendo tal controle ser mantido atualizado em sistema informatizado próprio.
§ 1º. Cada espólio terá uma conta corrente diversa de eventual conta corrente aberta antes do óbito, para administração dos frutos e rendimentos de bens do acervo hereditário, ou procederá ao depósito de tais valores em conta judicial à disposição do juízo do inventário.
§ 2º. É vedada a abertura de conta corrente em nome do Inventariante Judicial para movimentação de importâncias pertinentes ao espólio.
§ 3º. Para a abertura da conta corrente, o Inventariante Judicial deverá requerer autorização ao juízo com competência orfanológica, sendo vedada, em qualquer caso, a obtenção de cartão bancário.
§ 4º. O Inventariante Judicial poderá receber valores em espécie provenientes de pagamentos devidos ao espólio, limitados a dois salários mínimos na data do recebimento, devendo recolher a referida importância à instituição bancária, ou proceder ao depósito em conta judicial, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes ao recebimento.
§ 5º. O recebimento de valores em espécie, superiores ao previsto no parágrafo anterior, dependerá de autorização expressa do juiz da causa.
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