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Como deve o inventariante judicial efetuar os pagamentos durante o processo de inventário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como deve o inventariante judicial efetuar os pagamentos durante o processo de inventário?
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Resposta
Os pagamentos devem ser feitos exclusivamente por cheques nominativos ou por meio de mandado de débito em conta, com registro detalhado no sistema informatizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 457. - O Inventariante Judicial efetuará pagamentos exclusivamente por cheques nominativos, que serão cadastrados no sistema informatizado próprio, onde fará constar o número do talonário, o número do cheque, seu valor, data de emissão, data da compensação e nome do beneficiário, ou através de mandado de débito em conta requerido nos autos do inventário.
Parágrafo único. Os cheques emitidos deverão, ainda, ser escaneados e arquivados em pasta eletrônica própria.
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