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Qual é o prazo para o Inventariante Judicial apresentar o relatório sobre o movimento de recursos financeiros do espólio?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para o Inventariante Judicial apresentar o relatório sobre o movimento de recursos financeiros do espólio?
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Resposta
O relatório deve ser apresentado anualmente entre 15 de janeiro e 15 de fevereiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 458. - O Inventariante Judicial deverá apresentar anualmente, entre os dias 15 de janeiro a 15 de fevereiro de cada ano, relatório sobre o movimento de entrada e saída de recursos financeiros pertencentes ao espólio.
Parágrafo único. Nas comarcas onde exista Central com atribuição de Inventariante Judicial, o referido relatório deverá ser apresentado ao juiz coordenador. Nas demais Comarcas, o relatório deverá ser encaminhado ao juízo orfanológico.
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