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Qual é a condição necessária para celebrar contratos em nome do espólio?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a condição necessária para celebrar contratos em nome do espólio?
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Resposta
É necessária a autorização prévia do juiz da causa, acompanhada de uma minuta do negócio jurídico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 459. - A celebração de qualquer contrato em nome do espólio depende da prévia autorização do juiz da causa, devendo o referido pedido ser acompanhado de minuta do negócio jurídico.
Parágrafo único. Excepcionalmente, os contratos de prestação de serviço com o objetivo de declarar o imposto de renda do espólio, bem como os contratos de locação dos bens imóveis, dependerão, nas Comarcas onde exista Central com atribuição de Inventariante Judicial, de autorização do juiz coordenador, dando se posterior ciência ao juiz da causa.
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