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Quais são algumas das responsabilidades do Inventariante Judicial em relação aos processos judiciais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das responsabilidades do Inventariante Judicial em relação aos processos judiciais?
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Resposta
O Inventariante Judicial é responsável por receber e conferir os processos judiciais, devolver aqueles encaminhados equivocadamente, cadastrar os processos no sistema informatizado, controlar prazos legais, manter atualizado o balancete das importâncias recebidas e recolhidas, e zelar pela dignidade da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 460. - Ao Inventariante Judicial caberá:
§ 1º. Receber dos cartórios, diariamente, os processos judiciais em que seja determinada a administração de bens do espólio ou funções decorrentes, e, quando físicos, devidamente relacionados em guias de remessa emitidas pelo sistema informatizado, em duas vias, servindo uma de recibo, observado o disposto no
§ 4º do artigo 454 desta norma.
§ 2º. Conferir os processos judiciais recebidos das serventias, observando, no momento do recebimento, a regularidade da remessa.
§ 3º. Devolver aos cartórios, em 48 (quarenta e oito) horas, os processos judiciais encaminhados equivocadamente, depois de certificado o respectivo motivo.
§ 4º. Cadastrar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da data do recebimento, os processos judiciais, lançando no sistema informatizado todos os dados relativos a este.
§ 5º. Firmar compromisso por termo, firmar escrituras e contratos necessários à administração dos bens do espólio, desde que previamente autorizados.
§ 6º. Controlar os prazos legais atinentes à sua atuação, ressalvadas as hipóteses de urgência, devidamente determinadas pelos Juízes de Direito Titulares ou em exercício nos Juízos.
§ 7º. Manter atualizado, no sistema informatizado, balancete de todas as importâncias recebidas e recolhidas à instituição bancária, indicando: 1 - juízo do espólio, 2 - nomes do falecido e dos herdeiros, 3 - número do processo, 4 - valor e causa de cada recebimento e recolhimento, 5 - total dos recebimentos e recolhimentos.
§ 8º. Manter a guarda dos documentos e recibos como previsto nesta norma.
§ 9º. Observar as regras de controle documental previstas no artigo 145 e seguintes desta norma, no que couber.
§ 10. Promover meios e zelar para que a dignidade da Justiça, a ordem, o respeito e a disciplina sejam mantidos entre os servidores lotados na Central e as demais pessoas afeitas ao serviço.
§ 11. Administrar os bens do espólio e impulsionar os feitos de inventário, cumprindo diligências e exigências, bem como prestando informações ou atendendo a solicitação do Juízo da causa no prazo de 05 (cinco) dias, salvo quando houver prazo determinado pela autoridade judiciária ou pela legislação pertinente à matéria orfanológica.
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