Flashcard FC428312
Qual é a obrigação do Inventariante Judicial em relação à publicação de imóveis sob sua administração?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a obrigação do Inventariante Judicial em relação à publicação de imóveis sob sua administração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Inventariante Judicial deve publicar mensalmente, até o dia 5, no Diário Oficial, uma lista de imóveis que podem ser locados, incluindo informações como endereço, número do processo, nome do espólio e vara de origem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 461. - O Inventariante Judicial deverá publicar, mensalmente, até o dia 5 (cinco) de cada mês, no Diário Oficial, listagem de imóveis sob sua administração e em condições de serem locados, com indicação de endereço, número do processo, nome do espólio e vara de origem.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em