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Quem pode delegar funções aos servidores da Central durante o processo de inventário judicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem pode delegar funções aos servidores da Central durante o processo de inventário judicial?
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Resposta
O Inventariante Judicial pode delegar funções aos servidores da Central, exceto as previstas no § 5º.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 460 - poderão ser delegadas pelo Inventariante Judicial aos servidores da Central, no que couber, com exceção do contido no
§ 5º.
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