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Quais são algumas das competências do juiz coordenador da CIJ?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das competências do juiz coordenador da CIJ?
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Resposta
O juiz coordenador da CIJ é responsável por supervisionar a rotina administrativa da central, normatizar as atividades internas, receber e apreciar relatórios, e autorizar contratos de prestação de serviço para declaração do imposto de renda do espólio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 464. - Ao juiz coordenador compete a superintendência da CIJ e em especial: a) dirimir dúvidas atinentes ao desenvolvimento da rotina administrativa da central;
b) normatizar as atividades internas da central, em busca de unificar a atuação dos serventuários lotados na CIJ.
c) receber e apreciar os relatórios mencionados no art. 458;
d) autorizar a celebração de contratos de prestação de serviço com o objetivo de declarar o imposto de renda do espólio, conforme disposto no art. 459, parágrafo único;
e) os poderes previstos no
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