Flashcard FC428317
Qual é a definição de um dos princípios fundamentais estabelecidos na legislação mencionada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a definição de um dos princípios fundamentais estabelecidos na legislação mencionada?
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Resposta
Os princípios fundamentais estabelecem diretrizes essenciais para a interpretação e aplicação da norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º - ,
§ 1º, e
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