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Flashcard FC428318

Qual é o objetivo do Código de Normas mencionado?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

De acordo com o assunto Legislação Específica dos Tribunais Estaduais: Código de Normas da CGJ do Estado do Rio de Janeiro Parte Judicial (Provimento nº 83/2022), responda:

Qual é o objetivo do Código de Normas mencionado?
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Resposta

Estabelecer diretrizes e regulamentos para a aplicação das normas.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102 - deste Código de Normas.

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