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Quais são as condições que podem levar à responsabilização civil por danos causados a pessoas com deficiência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as condições que podem levar à responsabilização civil por danos causados a pessoas com deficiência?
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Resposta
A responsabilização civil pode ocorrer quando houver omissão ou ação que viole os direitos das pessoas com deficiência, resultando em danos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 85 - , da Lei nº 13.146/2015.
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