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Quem pode exercer a função de Testamenteiro e/ou Curador Judicial conforme a lei?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem pode exercer a função de Testamenteiro e/ou Curador Judicial conforme a lei?
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Resposta
A função de Testamenteiro e/ou Curador Judicial pode ser exercida por alguém que tenha sido nomeado e compromissado pelo Juiz.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 472. - O disposto nesta subseção aplica se, no que couber, àquele que, nomeado e compromissado pelo Juiz, exerça a função de Testamenteiro e/ou Curador Judicial.
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