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Qual é a obrigação do Depositário Judicial em relação ao controle de rendas e valores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a obrigação do Depositário Judicial em relação ao controle de rendas e valores?
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Resposta
O Depositário Judicial deve manter atualizados os dados de controle de rendas e valores em um sistema informatizado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 476. - O Depositário Judicial manterá atualizados, no sistema informatizado, os dados de controle de rendas e valores em geral e, em especial, os dados de extinção de valores, guias de recolhimento e balancetes mensais.
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