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O que deve ser feito com a contrafé quando a penhora recai sobre bens que produzem rendimentos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ser feito com a contrafé quando a penhora recai sobre bens que produzem rendimentos?
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Resposta
A contrafé deve ser extraída do arquivo original e colocada em uma pasta separada, numerada em ordem crescente, junto com os demais documentos do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 478. - Recaindo a penhora sobre bens que produzam rendimentos a serem arrecadados pelo depositário, a respectiva contrafé poderá ser extraída de seu arquivo original e colocada em pasta separada, numerada em ordem crescente e na qual serão também arquivados os demais documentos relacionados com o processo.
Parágrafo único. Os registros referentes aos recebimentos que se verifiquem deverão ser lançados em planilha de controle de conta corrente específica.
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