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Como deve ser o controle do recebimento de rendas segundo a legislação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Como deve ser o controle do recebimento de rendas segundo a legislação?
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Resposta
O controle deve ser realizado por meio de recibos numerados sequencialmente, emitidos em duas vias, uma para a parte e outra para o arquivo da serventia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 479. - Para o controle do recebimento de rendas serão utilizados recibos em sequência numérica, emitidos em duas vias, sendo a primeira destinada à parte e a outra ao arquivo da serventia.
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