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Qual é a obrigação do Depositário Judicial em relação ao Juízo competente após receber valores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a obrigação do Depositário Judicial em relação ao Juízo competente após receber valores?
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Resposta
O Depositário Judicial deve enviar uma via da guia de recolhimento ao Juízo competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 480. - O Depositário Judicial encaminhará ao Juízo competente uma via da guia de recolhimento realizado junto à instituição bancária de importância recebida a qualquer título.
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