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Quais informações devem constar no registro de controle de rendas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais informações devem constar no registro de controle de rendas?
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Resposta
Devem constar a data do recebimento, número do recibo, nome do devedor, valor da quantia paga, data do depósito na instituição bancária e observações pertinentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 481. - O registro de controle de rendas consignará data do recebimento, número do recibo, nome do devedor, valor da quantia paga, data do depósito na instituição bancária e as observações pertinentes.
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