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Qual é o prazo para o Depositário Judicial recolher valores à instituição bancária após a constrição judicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para o Depositário Judicial recolher valores à instituição bancária após a constrição judicial?
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Resposta
O Depositário Judicial deve recolher os valores à instituição bancária em até 24 horas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 483. - Quando a constrição judicial recair sobre dinheiro, pedras e metais preciosos, títulos e papéis de crédito, o Depositário Judicial deverá recolhê los à instituição bancária em 24 (vinte e quatro) horas, mediante guia, à disposição do Juízo competente.
§ 1º. O Depositário Judicial observará idêntico procedimento quanto às rendas que, a qualquer título, receber das partes.
§ 2º. A confirmação de qualquer recolhimento será juntada aos autos nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes ao depósito.
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