Flashcard FC428339
O que deve ser observado nas Comarcas que acumulam as funções de Depositário Judicial e Depositário Público em relação aos bens pertinentes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
O que deve ser observado nas Comarcas que acumulam as funções de Depositário Judicial e Depositário Público em relação aos bens pertinentes?
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Resposta
Devem ser seguidas as normas que regulam a forma e o prazo de permanência dos objetos recolhidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 484. - Nas Comarcas em que houver cumulação das funções de Depositário Judicial e Depositário Público, será observado, quanto aos bens a este pertinentes, as normas que regem a forma e o prazo de permanência de objetos recolhidos.
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