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Quem é responsável pelo recolhimento de valores para depósito judicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem é responsável pelo recolhimento de valores para depósito judicial?
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Resposta
A responsabilidade pelo recolhimento é de uma pessoa designada pelo juiz competente para o caso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 485. - O recolhimento de valores, para fins de depósito judicial, é atribuição de pessoa nomeada pelo juiz competente para o feito, observando se o disposto nos artigos 159 a 161 do Código de Processo Civil.
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