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Qual é a responsabilidade do Depositário Judicial em relação à indicação de preposto?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a responsabilidade do Depositário Judicial em relação à indicação de preposto?
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Resposta
A responsabilidade pela indicação de preposto é pessoal do Depositário Judicial, que responderá pelos atos praticados por esse preposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 487 - , inciso II, alínea "f", informando sua nomeação ao Juiz da causa.
§ 1º. A decisão do Juízo competente determinando a atuação do Depositário Judicial da CDJ implica sua autorização para a nomeação de preposto cadastrado na central, na forma do parágrafo único do artigo 160 do Código de Processo Civil, salvo se houver expressa determinação em sentido diverso.
§ 2º. A indicação de preposto é responsabilidade pessoal do Depositário Judicial, que responderá pelos atos por aquele praticados.
§ 3º. O cumprimento do disposto no
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