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Qual é a responsabilidade do Depositário Judicial em relação à nomeação de preposto?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a responsabilidade do Depositário Judicial em relação à nomeação de preposto?
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Resposta
O Depositário Judicial deve providenciar um termo de nomeação que contenha a identificação completa do preposto e os dados da ordem de penhora, preenchendo corretamente em duas vias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 487 - , inciso II, alínea "f", é condição indispensável à nomeação de preposto pelo Depositário Judicial.
§ 4º. O Depositário Judicial deverá providenciar termo de nomeação contendo a identificação completa do preposto e todos os dados da ordem de penhora a ser cumprida, preenchida corretamente em duas vias, servindo uma de recibo.
§ 5º. Ao preposto caberá comunicar imediatamente à CDJ o resultado de cada arrecadação efetivada, devendo a CDJ cadastrar todos os dados inerentes à penhora no sistema informatizado.
§ 6º. O preposto fará jus à remuneração pelos atos que praticar no cumprimento de suas atribuições, limitada à quantia correspondente a 1/5 (um quinto) do salário mínimo por diligência, observado o total máximo de um salário mínimo por mês.
§ 7º. Os juízos com competência de Dívida Ativa poderão proceder à arrecadação de valores em contas judiciais, observadas as regras desse capitulo.
§ 8º. A indicação de preposto das Varas de Dívida Ativa é de responsabilidade pessoal dos juízes, observado cadastro de prepostos a ser mantido pela CGJ, segundo regras a serem estabelecidas.
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