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Qual é a obrigação do Depositário Judicial em relação ao controle das importâncias recebidas e recolhidas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a obrigação do Depositário Judicial em relação ao controle das importâncias recebidas e recolhidas?
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Resposta
O Depositário Judicial deve manter um balancete atualizado no sistema informatizado, registrando todas as importâncias recebidas e recolhidas, incluindo informações sobre o Juízo, as partes, o número do processo e os valores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 489. - O Depositário Judicial manterá atualizado, no sistema informatizado, balancete de todas as importâncias recebidas e recolhidas à instituição bancária pela central, contendo:
I - o Juízo à disposição do qual se encontra o valor depositado;
II - nome das partes;
III - número do processo;
IV - valor de cada recebimento e recolhimento;
V - total dos recebimentos e recolhimentos.
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