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Em quais situações pode ser requerido o descarte de bens depositados por mais de 90 dias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Em quais situações pode ser requerido o descarte de bens depositados por mais de 90 dias?
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Resposta
O descarte pode ser requerido quando a posse ou comercialização dos bens constituir um ilícito de natureza cível ou criminal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 493. - Será requerido o descarte dos bens depositados há mais de 90 (noventa) dias:
I - quando a sua posse ou comercialização constitua ilícito de natureza cível ou criminal.
II - em se tratando dos bens de que trata o
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