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Quais são as condições que permitem o descarte de bens pelo Departamento de Depósito Público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são as condições que permitem o descarte de bens pelo Departamento de Depósito Público?
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Resposta
O descarte de bens pode ocorrer quando não há interesse de órgãos ou entidades em recebê-los ou quando o oficial de justiça certifica que o bem é imprestável ou inservível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 489 - , quando nenhum órgão ou entidade manifestar interesse em recebê-los.
III - quando certificado pelo oficial de justiça que o bem é imprestável ou inservível.
§ 1º. Constatada uma das hipóteses do caput, o Diretor-Geral do Departamento de Depósito Público irá requerer, justificadamente, o descarte dos bens ou lote de bens, ao juízo competente.
§ 2º. Mediante autorização judicial, o Departamento de Depósito Público procederá ao descarte do bem ou do lote de bens, por incineração ou trituração, adotando as cautelas necessárias junto aos órgãos competentes e respeitadas as normas ambientais.
§ 3º. Efetivada a destruição do material, o Diretor-Geral do Departamento de Depósito Público deverá encaminhar, por ofício, ao Juízo competente, o termo de eliminação, indicando número do processo, identificação do bem e sua descrição e número do lote.
§ 4º. A eliminação de bens, autorizada pelo Juízo competente, será realizada por comissão interna composta de três servidores do Depósito Público que, após a referida diligência, emitirá o termo correspondente fazendo constar a assinatura e matrícula dos agentes públicos designados.
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