Flashcard FC428352
Qual é o procedimento após a alienação de bens pelo Departamento de Depósito Público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o procedimento após a alienação de bens pelo Departamento de Depósito Público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Após a alienação, o Departamento informa o resultado ao Juízo competente e, se positivo, deposita o valor obtido em conta bancária judicial, descontadas as despesas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 494. - Efetivada a avaliação e constatada a viabilidade econômica da alienação do bem, o Departamento de Depósito Público nomeará Leiloeiro Público, que observará como valor inicial aquele atribuído no Laudo de Avaliação.
§ 1º. Alienados os bens, o Departamento de Depósito Público informará ao Juízo competente o seu resultado e, se este for positivo, efetuará o depósito do valor obtido, deduzidas as respectivas despesas, em conta bancária judicial, na forma das normas vigentes.
§ 2º. Quando não for possível identificar a origem dos bens acautelados ou não existir processo judicial de referência, realizada a alienação, depositar-se-á o preço em conta bancária, sujeita à atualização monetária, vinculada ao juízo que proferiu a ordem de avaliação, nos termos do
§ 1º do artigo 491, e cuja movimentação somente decorrerá de ordem desse mesmo Juízo.
§ 3º. Os bens alienados e não retirados pelo arrematante no prazo do edital serão imediatamente considerados aptos à nova alienação, independente de avaliação, perdendo o arrematante qualquer direito sobre estes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em