Flashcard FC428353
Qual é a condição para que bens apreendidos sejam recebidos pelo Departamento de Depósito Público?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é a condição para que bens apreendidos sejam recebidos pelo Departamento de Depósito Público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os bens apreendidos devem passar por uma perícia oficial e ter um laudo que indique o número do procedimento ao qual estão vinculados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 495. - Os bens apreendidos ou sequestrados em razão de procedimento ou processo criminal somente serão recebidos pelo Departamento de Depósito Público após perícia oficial, devendo ser apresentado, no momento do depósito, o respectivo laudo, que conterá, obrigatoriamente, o número do procedimento a que está vinculado o bem.
§ 1º. O Departamento de Depósito Público será comunicado, pelo chefe de serventia Judicial, do encerramento do procedimento ou processo de que trata o caput deste artigo, ocasião em que deverá ser indicada a destinação dos bens acautelados.
§ 2º. Em caso de condenação, o Juízo competente fará instruir a carta para execução da pena com certidão sobre a existência de tais bens e cópia do ofício mencionado no parágrafo anterior.
§ 3º. O arquivamento de autos de processos criminais deverá ser precedido de certidão quanto ao cumprimento do disposto no
§ 1º, caso haja bens acautelados no Departamento de Depósito Público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em