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Qual é o prazo para determinar a alienação antecipada de bens apreendidos em processos criminais relacionados à Lei de Drogas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o prazo para determinar a alienação antecipada de bens apreendidos em processos criminais relacionados à Lei de Drogas?
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Resposta
O prazo é de 30 dias contados a partir da comunicação da apreensão ao juízo competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 496. - No prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação, via e-mail funcional, da apreensão de bens pela autoridade de polícia judiciária ao juízo competente, deverá ser determinada a alienação antecipada dos ativos apreendidos em processos criminais abarcados pela Lei n° 11.343/2006, podendo, para tanto, serem utilizados os leiloeiros contratados pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SENAD/MJSP).
§ 1º. Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos demais ativos, objetos de apreensão e perdimento em favor da União, que não tenham relação com o tráfico de drogas, no caso dos bens que estão sujeitos a deterioração, depreciação ou de difícil manutenção, conforme previsto no
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