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Qual é o procedimento que o juiz deve seguir para solicitar o cadastramento da serventia judicial no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Qual é o procedimento que o juiz deve seguir para solicitar o cadastramento da serventia judicial no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública?
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Resposta
O juiz deve enviar um ofício ao e-mail funcional específico, solicitando o cadastramento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art.144 - A, do CPP;
§ 2º. Deve o juiz titular da vara criminal enviar ofício ao e-mail funcional sei@mj.gov.br, solicitando o cadastramento da serventia judicial no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
§ 3º. A utilização dos leiloeiros deverá ser solicitada à SENAD/MJSP, em cada caso concreto, por meio do SEI do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no login e senha dos cadastrados supramencionados, com o preenchimento do formulário de peticionamento eletrônico denominado "SENAD: Pedido Judicial de Alienação de Bens Apreendidos", gerando um número de Processo Administrativo;
§ 4º. Os valores auferidos em decorrência da alienação antecipada ou de numerários, apreendidos em processos criminais relacionados à Lei n° 11.343/2006, serão depositados em conta na Caixa Econômica Federal, mediante o recolhimento de Guia DJE (Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais), sob o código de receita nº 5680 e operação 635;
§ 5º. Em relação aos ativos apreendidos em processos criminais que não tenham relação com o tráfico de drogas, após a informação do leiloeiro acerca da alienação efetivada e dos valores auferidos, o juiz determinará a abertura da conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, informando, no processo administrativo correspondente, o número do identificador (ID) gerado;
§ 6º. Após o trânsito em julgado da decisão que deferiu o perdimento, o valor depositado será transferido ao respectivo Fundo, cuja gestão se encontra a cargo da União;
§ 7º. Antes do encaminhamento dos bens à SENAD/MJSP, deverão ser adotadas as providências a seguir, quando for o caso:
I - determinar às Secretarias de Fazenda e aos órgãos de registro e controle que efetuem as averbações necessárias, caso não tenham sido realizadas antes da apreensão; e
II - determinar aos Cartórios de Registro de Imóveis que realizem o registro da propriedade em favor da União, nos termos do caput e do parágrafo único do
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