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Quem exerce a função de Liquidante Judicial e onde ele é designado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem exerce a função de Liquidante Judicial e onde ele é designado?
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Resposta
A função de Liquidante Judicial é exercida por um serventuário designado pela Corregedoria Geral da Justiça, podendo ser na Central de Liquidantes Judiciais na Comarca da Capital ou em outra unidade da administração nas demais Comarcas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 497. - A função de Liquidante Judicial será exercida por serventuário designado pela Corregedoria Geral da Justiça junto à Central de Liquidantes Judiciais CLJ na Comarca da Capital e, nas demais Comarcas, a qualquer outra unidade da administração para qual for designado.
§ 1º. No caso de Central de Liquidantes Judiciais - CLJ, o Liquidante Judicial será hierarquicamente subordinado ao Juiz Coordenador da Central.
I - o ponto, a frequência, as férias, as licenças, bem como todas e quaisquer comunicações referentes à movimentação funcional dos serventuários da CLJ, ficam a cargo do Liquidante Judicial, que dará ciência ao Juiz Coordenador das ocorrências verificadas;
II - o deferimento de férias ou licença prêmio obedecerá às normas gerais do Tribunal de Justiça.
§ 2º. O Liquidante Judicial está obrigado à assinatura do ponto diariamente. No entanto, não terá seu ponto cortado quando da ausência na serventia, desde que comprove, até as 18h do dia do retorno à serventia, a realização das respectivas diligências.
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