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Quem é responsável por receber as habilitações de crédito e divergências relacionadas aos créditos na lei mencionada?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem é responsável por receber as habilitações de crédito e divergências relacionadas aos créditos na lei mencionada?
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Resposta
O Liquidante Judicial é responsável por receber as habilitações de crédito e divergências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 499. - As habilitações de crédito e divergências aos créditos relacionados na forma prevista nos artigos 7º,
§ 1º, e 9º, da Lei nº 11.101/05, serão recebidos diretamente pelo Liquidante Judicial ou, na Capital, nas dependências da CLJ.
§ 1º. Os expedientes supracitados deverão ser apresentados por petição acompanhada de cópia, cujo recibo de entrega será emitido na respectiva cópia, através de carimbo ou autenticação mecânica, onde constarão data, horário, assinatura, nome legível e matrícula do servidor encarregado do recebimento, sendo devolvida ao apresentante em ato contínuo.
§ 2º. Onde houver central instalada, a rotina elencada no parágrafo anterior será realizada pela equipe administrativa da CLJ.
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