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Quais são algumas das atribuições do Assistente Social no âmbito do Poder Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quais são algumas das atribuições do Assistente Social no âmbito do Poder Judiciário?
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Resposta
O Assistente Social deve assessorar órgãos judiciais, fornecer subsídios à decisão judicial, conhecer a rede de atendimento, participar de audiências, desenvolver intervenções, supervisionar estagiários, organizar registros, participar de reuniões, observar planos de trabalho, e atuar como entrevistador forense, entre outras funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 505. - São deveres e atribuições do Assistente Social:
I - assessorar os órgãos judiciais e administrativos, na esfera de sua competência profissional, sempre em conformidade com a Lei n° 8.662/93, que regulamenta a profissão, com a Resolução nº 273/93, do Conselho Federal de Serviço Social - Código de Ética Profissional - e demais resoluções que venham a ser proferidas pelo Conselho Regional de Serviço Social e/ou Conselho Federal de Serviço Social;
II - fornecer subsídios à decisão judicial, através da realização de estudo ou perícia social, bem como relatórios, informações, pareceres e laudos relativos à área de sua competência, resguardada a livre manifestação do ponto de vista técnico e a autonomia na escolha dos procedimentos e instrumentos necessários à intervenção profissional;
a) nos processos em que os envolvidos residam em áreas de competência diferentes do juízo, sempre que possível e com a concordância da parte, priorizar a realização da intervenção técnica pelo mesmo profissional designado inicialmente, evitando se a expedição de carta precatória;
b) em hipótese alguma os procedimentos realizados no curso da intervenção técnica poderão ser gravados, exceto a participação em depoimento especial que segue protocolo específico.
III - conhecer e relacionar a rede de atendimento, conforme a especialidade da área de atuação, visando à orientação do jurisdicionado, bem como o encaminhamento de suas demandas às instâncias competentes pela execução de políticas públicas;
IV - participar, quando solicitado, das audiências, a fim de esclarecer aspectos técnicos do serviço social, sendo vedada a sua participação como testemunha;
V - desenvolver trabalhos de intervenção, tais como: apoio, mediação, grupos de reflexão, aconselhamento, orientação, encaminhamento e prevenção, próprios aos seus contextos de trabalho e compatíveis com a opção metodológica do profissional;
VI - desenvolver, assessorar e colaborar com pesquisas, projetos, programas e atividades relacionadas à prática profissional dos Assistentes Sociais, no âmbito do Poder Judiciário, objetivando ao aperfeiçoamento técnico, à produção de conhecimento e à implementação de ações que favoreçam a garantia e a ampliação de direitos para os usuários dentro das respectivas áreas de atuação;
VII - supervisionar os estagiários de serviço social, na forma regulamentar, tendo por referência a construção de projeto específico, sendo observados os termos dos convênios com as Universidades, qualificando-se, para a função, através de participação em reuniões e programas de capacitação fornecidos por instituições de ensino;
VIII - organizar e manter registros de documentos de forma a resguardar o sigilo profissional, realizando a eliminação de documentos conforme a tabela de temporalidade vigente;
IX - participar de reuniões compatíveis com as atividades desenvolvidas na área de atuação;
X - observar o plano de trabalho apresentado anualmente ao Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais para ratificação do Corregedor-Geral de Justiça, uma vez homologado pelo órgão com atribuição, na forma do Provimento CGJ nº 24/2019.
XI - participar e/ou organizar eventos relativos a serviço social, tais como congressos, jornadas, seminários, simpósios, com vistas à reciclagem e capacitação, bem como buscar aperfeiçoamento nos cursos de pós graduação, cujos temas e horários sejam compatíveis com o interesse da administração judiciária, a critério desta;
XII - preencher semanalmente planilha estatística on line disponibilizada pelo Serviço de Apoio aos Assistentes Sociais;
XIII - contribuir para a formação e aperfeiçoamento das políticas sociais a cargo da rede pública e social de atendimento;
XIV - atuar como entrevistador forense nas audiências de depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme protocolo específico;
XV - coordenar o planejamento das atividades da equipe técnica e a elaboração do plano de trabalho anual, gerindo os recursos disponíveis, a fim de prover sua melhor organização e contribuir na manutenção da qualidade da comunicação nas relações interpessoais e funcionamento;
XVI - contribuir na divulgação das funções do Assistente Social nas relações com o público interno e externo, promovendo maior entendimento do papel da profissão na Instituição Judiciária;
XVII - alimentar sistemas, inserindo ou atualizando dados e informações especificamente relacionados a sua área de atuação técnica.
§ 1º. É vedado ao Assistente Social emitir documento técnico acerca da audiência de Depoimento Especial.
§ 2º. É vedado ao Assistente Social realizar procedimentos cartorários, inclusive cálculo de detração de pena e emissão de GRERJs.
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