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Quem é responsável por comunicar a frequência mensal no serviço de comissariado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Quem é responsável por comunicar a frequência mensal no serviço de comissariado?
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Resposta
O juiz ou a chefia especializada do serviço de comissariado, se delegado pelo Magistrado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 510. - O juiz ou a chefia especializada do serviço de comissariado, onde houver e se delegado for pelo Magistrado, comunicará a frequência mensal.
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